Planejamento Matrimonial

Ao constituir uma família, seja por meio do casamento ou da união estável, a atenção do casal costuma se voltar legitimamente para as celebrações e os planos para o futuro.

No entanto, a definição clara das diretrizes patrimoniais é o verdadeiro pilar de sustentação para a segurança e a longevidade dos bens construídos ao longo da convivência.

O planejamento matrimonial não se limita a escolher um regime de bens no momento inicial. O ponto de maior vulnerabilidade reside no receio de que debater questões patrimoniais possa, de alguma forma, fragilizar o relacionamento ou desgastar o afeto; uma barreira cultural que frequentemente afasta os casais de um diálogo estratégico e atrai riscos jurídicos profundos, baseados na premissa de que o passado poderá ser corrigido com uma simples assinatura futura caso surja alguma necessidade.

1 – Os diferentes regimes de bens previstos na legislação:

O direito brasileiro disponibiliza três modelos principais de regime de bens para a estruturação matrimonial, ou seja, para que o casal organize e faça a gestão de seus ativos desde o início da relação. São eles:

Comunhão Parcial de Bens

Separação Total de Bens

Comunhão Universal de Bens

 O regime da comunhão parcial de bens atua como a regra geral (regime legal padrão). Isso significa que, se o casal não manifestar expressamente uma vontade em contrário, a lei aplicará automaticamente esse modelo, inclusive em união estável.

2 – Ausência de formalização da união estável:

É muito comum que casais iniciem uma união estável sem qualquer formalização escrita. Conforme o tempo passa, imóveis são adquiridos, empresas expandem e o patrimônio cresce sob a vigência automática do regime da comunhão parcial de bens que é a regra geral imposta pela legislação quando não há contrato escrito.

Diante da necessidade de organizar os ativos, muitos lavram escritura pública tardia estipulando, por exemplo, o regime de separação total de bens com cláusulas que pretendem retroagir e abranger tudo o que foi conquistado desde o primeiro dia de relacionamento.

3 – Onde mora o perigo?

O grande risco dessa conduta é deixar a proteção de todo o seu patrimônio submetida à decisão do Poder Judiciário, abrindo margem para uma perigosa imprevisibilidade.

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ – RESP nº 1863879), foi afastada expressamente a separação retroativa de bens em união estável. O próprio julgamento mencionou a existência de decisões em sentido contrário proferidas por tribunais estaduais e, ainda, de decisões anteriores do próprio STJ que admitiam a retroação em algumas hipóteses.

Essa oscilação de entendimento reforça a fragilidade de depender de correções tardias, uma vez que a segurança dos bens da família fica à mercê de qual tese prevalecerá no tribunal no momento do litígio.

4 – A importância do planejamento preventivo:

Diante de um cenário jurisprudencial oscilante e rigoroso, a estruturação prévia do patrimônio deixa de ser apenas uma opção e passa a ser uma necessidade vital para a perenidade dos bens familiares.

O planejamento matrimonial contemporâneo aos fatos traz garantias que nenhuma medida judicial posterior consegue replicar, como a mitigação de riscos e conflitos; segurança jurídica para a família; eficiência na transmissão de bens.

Depender da sorte ou de uma validação posterior dos tribunais para proteger o que levou anos para ser construído é uma fragilidade que pode ser evitada com uma postura consultiva e preventiva.

5 – Alinhamento estratégico desde o início:

Conversar sobre patrimônio e regime de bens não significa falta de romantismo; pelo contrário, é um dos maiores gestos de maturidade, cuidado mútuo e respeito pelo futuro que um casal pode ter.

No Ibañez Advogados, acreditamos que o planejamento inteligente e preventivo é a chave para a tranquilidade. Cada família tem uma história única, e o papel da advocacia de alta performance é moldar as ferramentas jurídicas para que elas se encaixem perfeitamente na realidade e nos planos de vocês.