O cenário jurídico brasileiro caminha para uma transformação profunda com a proposta de reforma do Código Civil. Entre os pontos de maior impacto destaca-se a alteração na posição sucessória do cônjuge/companheiro.

 O texto do Projeto de alteração do Código Civil sugere alterar a lista de herdeiros necessários, ou seja, daqueles que obrigatoriamente devem receber pelo menos metade da herança.

 Atualmente, o ordenamento jurídico confere ao cônjuge/companheiro a condição de herdeiro necessário, o que lhe garante uma parcela obrigatória da herança, independentemente da vontade expressa do titular dos bens. Contudo, o projeto de reforma propõe uma alteração dessa regra, permitindo que o cônjuge/companheiro deixe de ocupar essa posição privilegiada com relação à parte legítima da herança.

 É imperativo compreender uma distinção técnica fundamental que frequentemente gera confusão: a diferença entre meação e herança. A meação é um direito decorrente do regime de bens adotado no casamento ou na união estável, e refere-se à metade dos bens comuns que já pertencem ao cônjuge em vida. Já a herança trata da sucessão sobre o patrimônio particular do falecido.

  A reforma legislativa atua precisamente sobre o direito à herança, podendo retirar a garantia automática do cônjuge/companheiro sobre esses bens particulares, sendo o Planejamento Patrimonial e Sucessório uma opção estratégica.

 A realização de análises técnicas e estudos de viabilidade permite que as famílias se antecipem às novas regras, utilizando instrumentos jurídicos para garantir que prevaleça a vontade do titular dos bens, assegurando a manutenção do bem-estar dos entes queridos, além de eficiência tributária na transmissão do legado.

 Nosso escritório oferece suporte especializado para converter complexidades em soluções patrimoniais sólidas e personalizadas, garantindo que a sucessão patrimonial seja fruto de uma decisão juridicamente planejada.