No dia 26 de novembro de 2025, o Governo Federal sancionou a Lei nº 15.270, consolidando uma das mudanças mais profundas na estrutura fiscal do país. Originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025, a nova legislação institui a tributação sobre lucros e dividendos, pondo fim a um modelo de isenção que vigorava há quase três décadas. As novas regras já estão em vigor, com a produção de efeitos financeiros e obrigações acessórias estabelecida para iniciar em 1º de janeiro de 2026.

Como Funciona a Nova Regra

A lei estabelece uma alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos.

• Faixa de Isenção: A cobrança incidirá apenas sobre distribuições que ultrapassem o teto de R$ 50 mil mensais.
• Abrangência: A regra é aplicável tanto para o repasse a sócios e investidores residentes no Brasil quanto para remessas de capital destinadas a acionistas no exterior.

Impactos Diretos e Repercussões Estruturais

A quebra da imunidade prática na distribuição de lucros exigirá adaptações estratégicas imediatas:

1. Sócios e Investidores Residentes

O impacto é direto no fluxo de caixa pessoal. Rendimentos que antes eram auferidos de forma integral passarão a sofrer retenção automática na fonte. Além disso, a lei busca um equilíbrio progressivo: enquanto amplia a isenção do IRPF para rendas de até R$ 5 mil, institui um “imposto mínimo” para altas rendas, obrigando empresários a recalcular a eficiência entre pró-labore, distribuição de lucros e reinvestimento.

2. Investidores Estrangeiros e Holdings

A repatriação de resultados para o exterior passa a ter um novo custo direto. Estruturas societárias e planejamentos sucessórios baseados na isenção de dividendos precisarão de revisão profunda, incluindo a readequação de acordos de sócios e a reclassificação contábil de lucros retidos.

Planejamento e Perspectivas para 2026

Com a proximidade da vigência das novas regras, três movimentos tornam-se indispensáveis para a saúde financeira das organizações:

• Revisão de Políticas de Remuneração: Avaliar alternativas de retirada que minimizem o impacto da nova retenção.
• Auditoria de Holdings: Identificar vulnerabilidades nas estruturas atuais e implementar mitigações em conformidade com a nova lei.
• Adequação de Controles Internos: Atualização de sistemas para suportar as retenções mensais e revisão das provisões de caixa.

Diante de uma transição fiscal tão complexa, o planejamento tributário preventivo deixa de ser uma opção e torna-se um pilar de sobrevivência para empresas e investidores. A equipe do IBANEZ ADVOGADOS está preparada para oferecer o suporte jurídico necessário nesta nova era fiscal.

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