1.0Ibañez Advogados Associadoshttps://ibanez.adv.brJorge Ibanezhttps://ibanez.adv.br/index.php/author/jorge/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="06aE3eTro6"><a href="https://ibanez.adv.br/index.php/2026/05/13/oportunidade-para-planejamento-patrimonial/">Oportunidade para Planejamento Patrimonial</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://ibanez.adv.br/index.php/2026/05/13/oportunidade-para-planejamento-patrimonial/embed/#?secret=06aE3eTro6" width="600" height="338" title="“Oportunidade para Planejamento Patrimonial” — Ibañez Advogados Associados" data-secret="06aE3eTro6" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://ibanez.adv.br/wp-includes/js/wp-embed.min.js /* ]]> */ </script> https://ibanez.adv.br/wp-content/uploads/2026/05/Janela_Patrimonial.webp995450Ano de 2026: Janela de oportunidade para planejamento patrimonial. O ano de 2026 representa uma janela de oportunidade única e provavelmente irrepetível para famílias e empresários que detêm patrimônio relevante no Estado de São Paulo e que buscam eficiência tributária e segurança jurídica, antes que as novas regras de progressividade e valor de mercado se consolidem. Duas mudanças estruturais convergem simultaneamente:   a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas do ITCMD, imposta pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 227/2026;   a crescente pressão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a base de cálculo do imposto reflita o valor de mercado dos ativos subjacentes às participações societárias, em detrimento do Patrimônio Líquido (PL) contábil, critério historicamente respaldado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Enquanto a legislação paulista ainda preserva a alíquota uniforme de 4% e o entendimento consolidado do TJSP ainda reconhece a adoção do Patrimônio Líquido como base de cálculo legítima, o contribuinte que estruturar seu planejamento patrimonial e sucessório agora pode capturar, de forma legal e segura, uma economia tributária expressiva, que tende a se estreitar à medida que a nova legislação estadual entre em plena vigência e a jurisprudência se consolide.   2. O contexto normativo: da alíquota fixa à progressividade obrigatória   2.1 A Reforma Tributária e a EC 132/2023 A Emenda Constitucional 132/2023 inseriu o inciso VI no art. 155, § 1.º, da Constituição Federal, determinando que o ITCMD “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação”. A redação imperativa “será” não deixa margem interpretativa: todos os estados devem adotar a progressividade, eliminando a faculdade que até então lhes assistia de manter alíquotas uniformes. A LC 227/2026, última etapa da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, confirmou e regulamentou essa obrigatoriedade em âmbito nacional, estabelecendo normas gerais sobre: (i) progressividade por faixas; (ii) competência territorial; (iii) base de cálculo pelo valor venal; e (iv) regras sobre bens no exterior e trusts.   2.2 O Cenário em São Paulo: PL 7/2024 e a transição em curso São Paulo manteve, por décadas, uma alíquota fixa de 4% sobre qualquer transmissão causa mortis ou doação (Lei Estadual 10.705/2000), independentemente do valor do patrimônio. Esse modelo, embora contestado doutrinariamente, gerou estabilidade e previsibilidade para o planejamento sucessório. Com a aprovação da lei progressiva que já vigora em 2026, São Paulo poderá adotar um sistema escalonado com alíquotas de 2% a 8%, conforme previsto, por exemplo, no PL 2/2024, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado (ALESP). O impacto poderá ser expressivo: para um patrimônio de R$ 5 milhões transmitido pela alíquota de 4% (regime atual), o ITCMD corresponde a R$ 200.000. Sob o regime progressivo, esse mesmo patrimônio pode gerar uma carga de R$ 260.000 a R$ 380.000, a depender da composição da base. Para patrimônios acima de R$ 10 milhões, a diferença pode ser da ordem de centenas de milhares de reais.   3. A questão central: Patrimônio Líquido x Valor de Mercado   3.1 A regra vigente em São Paulo e o entendimento do TJSP O art. 14, § 3.º, da Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que, na transmissão de participações societárias não negociadas em bolsa, a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor patrimonial das quotas, isto é, o Patrimônio Líquido (PL) contábil da sociedade, apurado no balanço. A jurisprudência do TJSP tem, de forma consolidada e reiterada, reconhecido a legitimidade desse critério. Em levantamento recente, 95% das disputas no TJSP foram favoráveis ao contribuinte, afastando pretensões fazendárias de arbitramento pelo valor de mercado. Em síntese: a lei paulista é clara e a jurisprudência do TJSP é robustamente favorável ao contribuinte que adota o PL contábil como base de cálculo do ITCMD. Esse é um dos fundamentos mais sólidos para o aproveitamento da janela de 2026.   3.2 O risco crescente: a posição do STJ O quadro favorável descrito acima não está isento de riscos. A 2.ª Turma do STJ, em julgamento unânime proferido em 18 de fevereiro de 2025 (REsp 2.139.412/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/02/2025), decidiu que o ITCMD deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social de uma empresa, e não no valor patrimonial contábil das quotas. O STJ fundamentou-se nos arts. 38 e 148 do CTN, sustentando que: (i) a base de cálculo do ITCMD é o valor venal compreendido como valor de mercado dos bens transmitidos; e (ii) o Fisco pode arbitrar a base de cálculo quando o valor declarado não refletir a realidade econômica da transmissão. Embora o precedente seja de Mato Grosso, Estado com legislação distinta, o fundamento nos arts. 38 e 148 do CTN tem natureza federal e potencial de impacto sobre São Paulo, especialmente em estruturas com patrimônio imobiliário de elevada valorização. A decisão do STJ aplica-se, em princípio, a casos em que imóveis foram integralizados ao capital social pelo valor histórico contábil, gerando discrepância significativa em relação ao valor de mercado atual. O Ministro relator ressaltou que permitir a adoção do PL contábil poderia resultar em subavaliação que compromete a arrecadação tributária. Ademais, o TJSP vem ampliando o escrutínio sobre distribuições desproporcionais de lucros em holdings familiares. Na Apelação n.º 1017523-31.2025.8.26.0196, o Tribunal reformou sentença favorável ao contribuinte, determinando a incidência do ITCMD sobre distribuição desproporcional quando ausente propósito negocial demonstrado. Trata-se de sinal de que a postura do TJSP pode estar em gradual convergência com a linha mais restritiva do STJ.   4. As providências possíveis em 2026: estratégias e fundamentos   4.1 Estruturação ou adequação de holdings patrimoniais e familiares A constituição ou reorganização de sociedades patrimoniais (holdings) permite concentrar os ativos em uma pessoa jurídica e transmitir quotas e não os bens diretamente para os herdeiros ou sucessores. Sob a legislação paulista vigente, a base de cálculo é o PL contábil da sociedade, que frequentemente é inferior ao valor de mercado dos bens subjacentes. Para que essa estrutura seja juridicamente sustentável à luz dos recentes julgados, recomenda-se: (i) manter escrituração contábil regular e atualizada;…